20 janeiro 2018

STJ libera condenada por descumprir leis trabalhistas para assumir Ministério do Trabalho


O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu liminar que permite a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa da corte neste sábado (20).

Cristiane, que é Deputada Federal pelo PTB-RJ e filha do deputado cassado Roberto Jefferson, foi condenada por desrespeitar leis trabalhistas. (leia aqui)

A decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que, anteriormente, teve três pedidos semelhantes negados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), de segunda instância.

No recurso ao STJ, a AGU contestou a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça Trabalhista.

Nota do Blog: Nada fora do roteiro. O blog aliás, já havia "cantado essa pedra."(leia a Nota do Blog) Não obstante as condições morais duvidosas da parlamentar para assumir a pasta, é uma decisão juridicamente correta. O judiciário não pode invadir a competência do poder executivo, e nomear ministro de estado é prerrogativa do presidente da república (ainda que ilegítimo). Isso de juiz impedir nomeação de ministro de estado feita pelo chefe do executivo só valeu uma vez, contra Lula, assim como tantas outras heterodoxias jurídicas valem em desfavor do ex-presidente.  

Nenhum comentário:

Postar um comentário